INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Termos e políticas
Entenda como usar o SIGFAD, como os dados são tratados e quais critérios orientam sua guarda e proteção.
Esta versão reúne propostas e informações sobre o funcionamento do sistema. Ainda não constitui política aprovada. A confirmação do encarregado, os fundamentos específicos e os prazos de guarda dependem de validação institucional antes da aprovação e entrada em vigor. A disponibilização desta minuta para consulta não substitui essa aprovação.
01 / PRIVACIDADE
Política de privacidade
O Sistema Integrado de Gestão da Faixa de Domínio (SIGFAD) apoia a gestão administrativa da faixa de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL). Abrange processos, ocupações, fiscalização administrativa, documentos, mapas e acompanhamento de obrigações.
Quais dados são tratados e para quê
- Processos e requerimentos: identificação, CPF/CNPJ, contatos, representação, responsabilidade técnica e documentos necessários à instrução e ao acompanhamento.
- Vistorias e fiscalização: localização, descrição dos fatos, fotos, anexos, identificação dos envolvidos e registros de entrega de documentos administrativos.
- Denúncias: relato, localização e identificação ou contato quando fornecidos, para análise e encaminhamento, com proteção da identidade conforme as regras aplicáveis.
- Obrigações administrativas: valores, guias e comprovantes para acompanhamento de arrecadação e procedimentos relacionados.
- Uso e segurança: conta, perfil, registros de acesso e operações, endereço IP e informações do navegador, para autenticação, controle de permissões e rastreabilidade.
- Acervo técnico: arquivos de engenharia e geoinformação, que podem conter autoria, atributos e outras informações relacionadas a pessoas e processos.
Os dados podem ser fornecidos por interessados, representantes e usuários autorizados, ou obtidos na atuação administrativa. As informações necessárias variam conforme o procedimento.
Fundamentos e responsabilidades
O tratamento pelo Poder Público deve estar ligado à finalidade pública e às competências legais do órgão. A versão final deverá identificar os fundamentos específicos de cada operação. A leitura desta página não constitui consentimento geral para o tratamento de dados.
A completar: endereço institucional, identificação do encarregado e atos que fundamentam cada finalidade.
Acesso, segurança e compartilhamento
O sistema utiliza autenticação e permissões por perfil. A consulta pública de autenticidade de um documento não torna públicos os demais dados do processo. O acesso e o compartilhamento devem respeitar finalidade, necessidade, sigilos e direitos de terceiros.
A infraestrutura observada utiliza Render e Supabase. Também são usados recursos externos: mapas de fundo do OpenStreetMap, OpenTopoMap e Esri (ArcGIS); consulta de CEP pelo ViaCEP, feita pelo servidor do sistema; bibliotecas carregadas de jsDelivr, unpkg e cdnjs (Cloudflare); e fontes do Google Fonts. Ao carregar mapas, bibliotecas e fontes, o navegador informa a esses serviços dados técnicos da conexão, como o endereço IP. Os serviços efetivos, seus papéis, destinatários e condições de tratamento, inclusive no exterior, precisam ser consolidados na revisão institucional. Nenhuma medida técnica representa garantia absoluta contra incidentes.
Seus direitos
Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção e os demais direitos cabíveis. Pedidos de bloqueio, anonimização ou eliminação dependem das condições legais e das obrigações de guarda; não implicam exclusão automática de documentos públicos. Pedidos e dúvidas podem ser encaminhados pelos canais de atendimento. O procedimento de identificação e acompanhamento será detalhado pelo órgão.
02 / CICLO DE VIDA DOS DADOS
Política de retenção e descarte
A guarda considera a finalidade, a categoria documental, as obrigações legais e a necessidade de preservar provas e direitos. Não existe um prazo único aprovado para todos os dados do SIGFAD.
| Categoria | Critério de guarda e destinação |
|---|---|
| Documentos também preservados no SEI | Avaliar a necessidade da cópia no SIGFAD após encerramento e conferência da incorporação integral ao arquivo oficial. A existência de cópia no SEI não autoriza descarte por si só. |
| Arquivos técnicos fora do SEI | DWG, KML, GPKG, shapefile e outros arquivos necessários ao processo ou ativo devem preservar conteúdo nativo, dependências e versões comprobatórias. A destinação depende da classificação documental; não aplicar prazos de cópias redundantes a arquivos únicos. |
| Registros de campo no navegador | Preservar pendências até envio e confirmação do recebimento íntegro. A sessão de até oito horas não é prazo de eliminação dos registros. |
| Contas e histórico de operações | Rever acesso após desligamento ou mudança de função, preservando autoria e evidências necessárias. Bloquear uma conta não equivale a apagar seu histórico. |
| Backups e cópias temporárias | Manter conforme finalidade e rotina aprovada, conferindo recuperação e impedimentos antes da remoção. Backup não substitui guarda arquivística. |
Quando um dado pode ser eliminado
A eliminação deve observar a classificação, a tabela de temporalidade aplicável e as autorizações competentes. Recursos, litígios, investigações, obrigações pendentes e ordens de preservação podem impedir ou suspender o descarte.
O procedimento deverá considerar banco de dados, arquivos, exportações, dispositivos e cópias de segurança, mantendo registro da decisão. Arquivar ou ocultar um item na interface não comprova sua eliminação definitiva.
Prazos em avaliação: as propostas operacionais ainda não foram aprovadas nem ativadas como limpeza automática. Enquanto não houver classificação validada para o acervo técnico, a orientação proposta é preservá-lo e encaminhar sua avaliação.
03 / USO RESPONSÁVEL
Termos de uso
Finalidade e acesso
O SIGFAD destina-se às atividades administrativas de gestão da faixa de domínio. O acesso interno depende de autorização e do perfil atribuído. Funcionalidades públicas ou acessos reservados a documentos têm escopo próprio e não concedem acesso geral à plataforma.
Compromissos do usuário
- Utilizar sua conta individual e proteger senhas, dispositivos e links de acesso reservado.
- Registrar informações corretas segundo os documentos e fatos disponíveis, comunicando erros e solicitando correções quando necessário.
- Inserir apenas dados e arquivos pertinentes à atividade, respeitando direitos de terceiros e restrições de acesso.
- Compartilhar e exportar informações somente para finalidade autorizada e com destinatários adequados.
- Comunicar suspeitas de uso indevido, perda de equipamento, falhas e exposição de dados à gestão responsável pelo sistema.
É vedado usar a plataforma para fins alheios às atribuições autorizadas, compartilhar contas, tentar contornar permissões, introduzir conteúdo malicioso ou alterar e eliminar evidências indevidamente. Eventuais restrições de acesso e apuração de responsabilidades devem seguir os procedimentos aplicáveis.
Mapas, documentos e trabalho de campo
Mapas e visualizações apoiam a análise administrativa. Não substituem, por si, levantamento técnico, verificação documental ou ato da autoridade competente. A inclusão de um registro no sistema não representa automaticamente deferimento, autorização de ocupação ou constituição de direito.
No trabalho sem conexão, conferir a fila e sincronizar assim que possível. Não limpar dados do navegador enquanto houver registros pendentes. O envio deve ser confirmado no sistema central; manter o registro apenas no aparelho não assegura seu recebimento.
Disponibilidade e alterações
Manutenções e falhas podem afetar o acesso. Situações que envolvam prazo administrativo devem ser encaminhadas ao órgão pelos canais oficiais aplicáveis. A indisponibilidade não implica, por si, suspensão ou prorrogação de prazo.
As versões aprovadas destes termos deverão informar vigência e alterações relevantes. Esta minuta não introduz aceite obrigatório, renúncia de direitos ou alteração das permissões existentes.
05 / ATENDIMENTO E VERSÕES
Dúvidas, solicitações e atualizações
- Órgão responsável pelo sistema e pelo tratamento de dados
- Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas — DER/AL.
- Unidade gestora
- Chefia da Faixa de Domínio.
- Canais de atendimento e pedidos sobre dados pessoais
- E-mail: faixadedominio@der.al.gov.br
WhatsApp: (82) 3315-8442 (somente mensagens) - Encarregado de proteção de dados
- Identificação e canal institucional em confirmação junto ao DER/AL.
- Vigência
- Não iniciada. Minuta 0.7, de 23/10/2026, disponibilizada para consulta.
Para solicitar atendimento, entre em contato por e-mail ou WhatsApp, descrevendo o assunto e informando, quando houver, a referência do processo. A equipe deverá orientar sobre identificação e acompanhamento quando necessário. Não envie senhas; encaminhe apenas as informações necessárias ao pedido.
Referências para esta revisão
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018
- Política de Gestão Documental de Alagoas — Lei nº 9.278/2024
- Política nacional de arquivos — Lei nº 8.159/1991
- ANPD — Guia de cookies e proteção de dados pessoais
Histórico: 23/10/2026 — versão 0.7: identificação dos serviços externos de mapas, CEP, bibliotecas e fontes. 27/09/2026 — versão 0.6: revisão para disponibilização da minuta, com pendências de aprovação e de confirmação do encarregado explicitadas. 23/09/2026 — versão 0.5: identificação do DER/AL e da Chefia da Faixa de Domínio como órgão responsável e unidade gestora. 20/09/2026 — versão 0.4: identificação do número como exclusivo para WhatsApp e correção do link. Versão 0.3: inclusão do número de atendimento. Versão 0.2: inclusão do e-mail institucional de atendimento. Versão 0.1: primeira minuta consolidada, incluindo arquivos técnicos mantidos fora do SEI.